A assinatura do presidente Lula Inácio da Silva no projeto de lei de apostas esportivas tornou-o uma lei federal no Brasil.
Com a aprovação do presidente, a tão esperada transição para uma estrutura de apostas regulamentada está finalmente concluída. A tentativa anterior de aprovar um projeto de lei de apostas esportivas em 2022 não foi bem-sucedida porque o ex-presidente Jair Bolsonaro optou por não assiná-lo.
A inclusão de jogos de cassino on-line no projeto de lei foi contestada em vários níveis do governo brasileiro e continua a ser uma questão de grande relevância para o setor mundial de igaming.
Juntamente com os senadores que questionaram a legalidade dos jogos de cassino on-line, o Partido Liberal do país se opôs veementemente à inclusão de um cassino on-line no projeto de lei.
Mesmo assim, 261 membros da Câmara dos Deputados votaram a favor da lei, que continha uma redação que exigia a regulamentação dos jogos de cassino on-line, na sessão final de 22 de dezembro.
Antes de a medida ser votada, ela passou por várias revisões relativas a diversos tópicos, incluindo tributação e publicidade, além dos jogos de cassino on-line.
Lula, então, assinou o Projeto de Lei PL3626/23 como lei pouco antes do final do ano, estabelecendo novas regras para jogos de cassino on-line e apostas esportivas no Brasil.
Estrutura de tributação e alocação de receita
Mas Lula vetou várias disposições do projeto de lei, principalmente a isenção de impostos sobre ganhos em apostas de até R$2.112 (US$435).
A tributação das apostas proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado permaneceria em vigor, com as operadoras licenciadas pagando um imposto de 12% da receita bruta de jogos (GGR) e os ganhos dos jogadores pagando um imposto de 15%.
Os departamentos governamentais que receberão os impostos arrecadados pelo mercado regulamentado do Brasil serão alocados da seguinte forma: 36% para os ministérios e comitês esportivos, 28% para o turismo, 13,6% para a segurança pública e 10% para a seguridade social e educação.
Alocação da receita tributária para o bem-estar público
Um por cento irá para a saúde, cinco por cento para organizações da sociedade civil, cinco por cento para o Fundo de Equipamentos e Operações da Polícia Federal e quatro por cento para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
A estrutura federal está alinhada com a meta do governo do PT de aumentar a receita do Estado, já que as estimativas sugerem que um mercado regulamentado de apostas esportivas poderia gerar pelo menos R$ 10 bilhões (US$ 2,06 bilhões) em receita para serviços públicos.
As operadoras precisam estabelecer uma empresa brasileira e solicitar uma licença de cinco anos. Um custo de R$ 30 milhões (US$ 6 milhões) para até três skins está associado às licenças.
O Ministério da Fazenda divulgará as leis para lançar o setor federal de apostas esportivas e cassino on-line do Brasil quando o presidente as assinar.
