As empresas que violarem essas diretrizes de promoção poderão enfrentar multas de até US$ 10,2 milhões, ou 2% de seu faturamento total.
O Brasil ainda enfrenta obstáculos, mas está avançando com suas leis de apostas esportivas. O Brasil continua atualizando suas normas de publicidade à medida que a chegada dos jogos de azar no país sul-americano se torna iminente.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3915/2023 há dois dias. Ele visa limitar a promoção de jogos ilegais por celebridades e influenciadores digitais. Os legisladores acreditam que essa ideia diminuiria os efeitos prejudiciais do mercado clandestino sobre os jogadores mais jovens.
Como as empresas de jogos não licenciadas raramente oferecem aos jogadores um grau suficientemente alto de segurança, os legisladores brasileiros acreditam que incentivá-las poderia resultar em grandes perdas. Isso poderia resultar em uma porcentagem maior de problemas com jogos de azar entre os jovens brasileiros, especialmente devido ao impacto que as celebridades da Internet têm sobre o público jovem.
As novas regras preveem sanções rigorosas para os infratores
Consequentemente, a nova lei proíbe os influenciadores digitais de endossar empresas de jogos não licenciadas e seus produtos. Para empresas estrangeiras que têm como alvo o mercado local, as mesmas regulamentações são aplicáveis. Isso inclui material de mídia social, serviços de transmissão ao vivo, sites de compartilhamento de vídeos e outros canais on-line.
O Projeto de Lei 3915/2023 do Brasil determina que várias grandes empresas de mídia digital, incluindo o Facebook e o TikTok, trabalhem com as autoridades policiais locais para denunciar e remover informações ofensivas.
O projeto de lei visa a penalizar as organizações que violarem suas regulamentações. As empresas que violarem essas proibições de promoção poderão ser multadas em até 2% de seu faturamento total, com um máximo de US$ 10,2 milhões. Os influenciadores on-line correm o risco de serem banidos por toda a vida de acordo com o projeto de lei.
Como dito anteriormente, o Comitê de Comunicação da Câmara dos Deputados já aprovou o projeto de lei. A Comissão de Finanças e Tributação terá agora a última palavra sobre o envio ou não do projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Se os dois órgãos o aprovarem, o projeto de lei 3915/2023 será qualificado para revisão adicional e votação em plenário.
Nesse ínterim, disputas e demandas por mudanças significativas fizeram com que as apostas esportivas no Brasil permanecessem adiadas. Embora o país esteja chegando ao fim de seu debate sobre as leis de jogos de azar, as coisas ainda não estão claras.
Para a Entain, que recentemente foi obrigada a encerrar suas operações pontocom em mercados não regulamentados, essa é uma má notícia. O ritmo mais lento da legislação brasileira pode ser um revés para a empresa, mesmo que o DPA estabeleça que a empresa pode solicitar um adiamento da data de saída se houver motivos razoáveis para acreditar que o procedimento regulatório será concluído em um prazo razoável após a saída.
