O Projeto de Lei 3.626/23 será colocado em votação no Senado brasileiro.
Brasil – Hoje é a votação antecipada no Senado do Projeto de Lei 3.626/23, a lei brasileira de apostas esportivas. Desacordos sobre a inclusão tardia de jogos de cassino on-line causaram o adiamento da votação que estava originalmente programada para a semana passada.
Os senadores que eram contra a inclusão dos cassinos pela Internet solicitaram um adiamento. Em setembro, o ex-relator do PSDB, Adolfo Viana, sugeriu a inclusão dos jogos eletrônicos na lei, e a Câmara dos Deputados adotou a redação. No entanto, vários senadores, como Eduardo Girão e Carlos Portinho, argumentam que a lei precisa de mais análise, pois passou por mais de 100 revisões desde que foi submetida ao Senado em setembro e que não há uma estrutura adequada para a regulamentação dos cassinos on-line.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou emendas adicionais, como um imposto de 15% sobre os prêmios dos jogadores e um imposto de 12% sobre as empresas de apostas esportivas. As taxas oferecidas pelo Ministério da Fazenda são mais altas do que isso, 18% e 30%, respectivamente. De acordo com a CAE, as alíquotas mais baixas foram necessárias para atrair empresas e clientes para o recém-criado mercado federal de apostas esportivas, que agora está regulamentado.
134 empresas demonstram interesse em licenças de apostas esportivas no Brasil
Enquanto isso, 134 empresas manifestaram interesse em solicitar licenças para entrar no futuro setor de apostas esportivas regulamentadas do Brasil, de acordo com um relatório divulgado pelo Ministério da Fazenda. No final de outubro, o Ministério publicou a Portaria 1330, que estabeleceu os requisitos para as operadoras e deu às empresas um prazo de 30 dias para manifestar seu interesse.
Um dos requisitos declarados é a criação de centros de serviços específicos de suporte ao cliente. Os candidatos a licenças devem manter a integridade do setor e aderir a todos os requisitos legais e éticos. Eles terão que ficar atentos a qualquer transação incomum ou suspeita e notificar imediatamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) caso as encontrem.
José Francisco Manssur, assessor do Tesouro, afirmou que a quantidade de expressões era “o resultado da comunicação contínua entre o Ministério da Fazenda e todos os segmentos do mercado no desenvolvimento de uma estrutura regulatória que é segura e confiável para todas as partes interessadas”.
